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A técnica de ampliação do colegiado é aplicada de ofício em caso de acórdãos não unânimes proferidos em apelação (manutenção ou reforma da sentença), agravo de instrumento (reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito) e ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença). Em referido procedimento, novos desembargadores são convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial. No prosseguimento da sessão, os julgadores poderão mudar seus votos e, mesmo havendo tal juízo de retratação, os votos dos convocados serão colhidos, isto é, não há afastamento desta complementação de julgamento. Caiu na AGE-MG (2022) AGE-MG. 2022. FGV: No julgamento de um recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão que havia julgado parcialmente o mérito da causa, após colhidos os três primeiros votos, obteve-se um resultado por maioria, no sentido do provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau. Na sequência, suspendeu-se o julg

Fala, pessoal! Vou comentar com vocês a prova de Direito Financeiro da PGE-SC (2022), certame organizado pela FGV para o cargo de Procurador do Estado.  Prova referência: Tipo 1 - Branca QUESTÃO 60 Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado.  Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é correto afirmar que: (A) tais créditos de precatórios serão pagos em sua integralidade com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, em razão da tetraplegia que acomete João; (B) João deverá receber R$ 120.000,00 com preferência sobre todos os demais

Tema de Fazenda Pública em Juízo cobrado na prova da PGE-SC (2022).  Consoante o § 1º do art. 997, em havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes, poderá a outra aderir. Chama-se tal de recurso adesivo, sendo este permitido apenas em sede de apelação, recurso extraordinário e recurso especial.  Este recurso fica subordinando ao recurso independente, sendo aplicáveis as mesmas regras deste quanto à admissibilidade e julgamento.  Ademais, deve observar as seguintes regras: i) será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; ii)  não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Deste modo, entende-se que, em sendo o recurso principal intempestivo, o recurso adesivo não será conhecido.  Referido regramento fora cobrado no certame para o cargo de Procurador do Estado de Santa Catarina. No caso prático, os autores, representados po