terça-feira, 8 de novembro de 2016

Com qual idade uma pessoa pode casar?

Conforme o art. 1.517 do Código Civil, a capacidade para o casamento se dá a partir dos 16 anos, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou dos representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Havendo divergência entre os pais, assegura-se a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo.

O art. 1.518 torna possível a revogação de supracitada autorização até o momento da celebração do casamento.

Caso os responsáveis não consintam com a realização do casamento, referida denegação, de acordo com o art. 1.519, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

De maneira excepcional, permite-se o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil. Tal apenas ocorrerá na hipótese de gravidez.

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Entenda a decisão do STF que permite o corte de salários dos servidores em greve

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos em greve poderão ter seus salários cortados pela Administração Pública, o que já ocorre na iniciativa privada. Anteriormente, vale citar, o corte somente era possível quando havia declaração a respeito da ilegalidade da greve.

A partir do julgado, possibilita-se, após o começo da greve, o corte imediato do ponto dos funcionários públicos. Os servidores  poderão recorrer ao Poder Judiciário, o qual está autorizado a determinar o pagamento dos salários.

Ressalva-se que não poderá haver o corte do ponto nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público. Como exemplo de tal situação, tem-se o atraso de pagamento dos salários.

Ademais, há a possibilidade de acordo para que o valor descontado seja pago quando as horas paradas forem compensadas.

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", decidiu.
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sábado, 9 de janeiro de 2016

Qual a diferença entre contrato comutativo e contrato aleatório? (JusFoco Responde)

Contratos comutativos e aleatórios
Os contratos comutativos possuem prestações certas e determinadas. Deste modo, as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios provenientes da relação estabelecida.

Por sua vez, nos contratos aleatórios, pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Nota-se que a incerteza é da essência deste tipo contratual.

Enquanto que no contrato comutativo há verificação imediata da equivalência de prestações, no aleatório, a perda ou o lucro dependem de um fato futuro e imprevisível.

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terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Conheça o sistema jurídico da Índia (Jus Gentium)

Olá, no Jus Gentium (Direito dos Povos), você saberá um pouco mais a respeito do sistema jurídico da Índia. Vamos lá?!

Em seu preâmbulo, a Constituição indiana constitui o país como uma República Democrática Soberana Socialista Secular e assegura aos cidadãos a justiça, a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

O texto constitucional do país consagra a isonomia, instituindo que o Estado não poderá negar a nenhuma pessoa a igualdade perante a lei. Além disso, proíbe-se quaisquer discriminações, seja com base na religião, casta, gênero ou local de nascimento.

O chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, o qual lidera, ainda, as forças armadas. Com relação ao Legislativo, o Parlamento é bicameral, dividindo-se em um Conselho de Estados e em uma Casa do Povo. O primeiro é composto por 12 membros nomeados pelo presidente e 238 representantes dos estados e da União. Já a Casa do Povo é constituída por 530 membros escolhidos diretamente e 20 representantes dos territórios da União.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, este é composto por Suprema Corte, 21 Cortes Superiores (High Courts), Tribunais Administrativos e tribunais para pequenas causas.

A Suprema Corte indiana possui 26 justices (ministros), os quais são indicados pelo Presidente da República e permanecem no cargo até os 65 anos, quando são aposentados compulsoriamente.

Supracitado Tribunal é competente para julgar conflitos entre os estados e a União, analisar questões de inconstitucionalidade de leis nacionais e estaduais e, ainda, apelações contra decisões das Cortes Superiores, desde que o caso envolva questão de grande relevância ou interpretação da Constituição. Pode, ainda, avocar (trazer para si) processos em tramitação nos demais tribunais.

Por sua vez, as Cortes Superiores julgam as apelações. As High Courts decidem, também, os recursos provenientes dos Tribunais Administrativos. Os juízes são nomeados com base em recomendações de um colegiado, que elege entre juízes indicados na primeira instância e advogados.

Uma das peculiaridades do Poder Judiciário da Índia diz respeito ao casamento. Na nação, casa-se com a família e não apenas com o(a) noivo(a). Além disso, na maioria dos casos, é uma escolha dos pais.
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O que são entes de cooperação? (JusFoco Responde)

Direito Administrativo
Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de um atividade de interesse coletivo. Eles, vale citar, não integram a Administração Pública.

Tais entes prestam, sem fins lucrativos, serviços não exclusivos. Realizam projetos de interesse do Estado e, por isso, recebem ajuda por parte deste para a viabilização de suas atividades.

Com regime jurídico predominantemente privado, sujeitam-se ao controle da Administração Pública e do Tribunal de Contas.

Exemplos de entes de cooperação: SESI, SESC e SENAI.

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quinta-feira, 25 de junho de 2015

Qual a diferença entre contratos consensuais e reais? (JusFoco Responde)

Os contratos consensuais são aqueles que são formados unicamente pelo acordo de vontades, isto é, independem da entrega da coisa ou da observância de determinada forma.

Em contrapartida, os contratos reais necessitam para seu aperfeiçoamento, além do consentimento, a entrega da coisa que lhe serve de objeto. Tais não se formam sem a tradição da coisa.

Na hipótese de contrato real, antes da efetiva entrega da coisa, pode existir apenas promessa de contratar. A tradição, neste caso, é um requisito da própria constituição do ato.

Vale salientar que, no Direito brasileiro, há predominância do princípio do consensualismo, logo, o contrato consensual é a regra, tendo os reais caráter excepcional.

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