terça-feira, 8 de novembro de 2016

Entenda a decisão do STF que permite o corte de salários dos servidores em greve

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos em greve poderão ter seus salários cortados pela Administração Pública, o que já ocorre na iniciativa privada. Anteriormente, vale citar, o corte somente era possível quando havia declaração a respeito da ilegalidade da greve.

A partir do julgado, possibilita-se, após o começo da greve, o corte imediato do ponto dos funcionários públicos. Os servidores  poderão recorrer ao Poder Judiciário, o qual está autorizado a determinar o pagamento dos salários.

Ressalva-se que não poderá haver o corte do ponto nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público. Como exemplo de tal situação, tem-se o atraso de pagamento dos salários.

Ademais, há a possibilidade de acordo para que o valor descontado seja pago quando as horas paradas forem compensadas.

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", decidiu.

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