terça-feira, 8 de novembro de 2016

Com qual idade uma pessoa pode casar?

Conforme o art. 1.517 do Código Civil, a capacidade para o casamento se dá a partir dos 16 anos, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou dos representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Havendo divergência entre os pais, assegura-se a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo.

O art. 1.518 torna possível a revogação de supracitada autorização até o momento da celebração do casamento.

Caso os responsáveis não consintam com a realização do casamento, referida denegação, de acordo com o art. 1.519, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

De maneira excepcional, permite-se o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil. Tal apenas ocorrerá na hipótese de gravidez.

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