sexta-feira, 5 de junho de 2015

Rádio pirata é crime e não exige dano concreto para sua consumação, diz STJ

Rádio ilegal
Conforme decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a atividade clandestina de telecomunicação, tal como uma rádio pirata, é crime formal e de perigo, não exigindo, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto.

No caso em questão (REsp 1475384), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada.

A Corte considerou que não se aplica supracitado postulado ainda que o aparelho de radiodifusão seja de baixa potência ou de pequeno alcance, uma vez que se trata de crime formal e de perigo, ou seja, para sua consumação, torna-se desnecessária que a conduta praticada pelo agente cause um dano concreto.

"O fato de a rádio ser de baixa frequência de transmissão, por si, não torna atípica a conduta de instalar estação clandestina de radiofrequência sem autorização do órgão competente", diz o ministro Gurgel de Faria (relator).

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