quinta-feira, 23 de abril de 2015

STF rejeita ação que restringe propaganda de bebidas alcoólicas

STF rejeita omissão na regulamentação de propaganda de bebidas alcoólicas
O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação da Procuradoria-Geral da República que objetivava restringir a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão e no rádio.

Conforme a Lei nº 9.294/96, a veiculação de publicidade de bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac é proibida entre 6 horas e 21 horas. Com o pedido, a Procuradoria visava ampliar tal restrição para todas as bebidas que contenham álcool, inclusive as de teor inferior a 13 graus GL (bebidas leves, como cerveja e vinho).

Além disso, vale ressaltar que, dentre as restrições, está a proibição dos comerciais associarem o produto à atividades esportivas, à saúde, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas,

Os ministros do STF, por unanimidade, entenderam que a Corte não poderia alterar referido texto legal, aprovado pelo Congresso Nacional.

"O pedido não pode prosperar porque tão importante como a saúde de quem excede o consumo de bebidas, está também a saúde constitucional de resguardar a liberdade de informação e separação de Poderes", disse a ministra Carmén Lúcia.

Com a decisão, liminares proferidas pela Justiça Federal que restringiram a propaganda perdem efeito automaticamente.

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