quinta-feira, 16 de abril de 2015

STF considera constitucional lei que regulamenta organizações sociais

O Supremo Tribunal Federal, por 7 a 2 votos, validou o texto legal nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais). Decidiu-se, assim, que o repasse de recursos públicos para organizações sociais é constitucional.

Conforme o entendimento do STF, tais entendidas, como de saúde ou educação, podem receber verbas do governo para auxiliar suas respectivas atuações.

Pela decisão, confirmou-se, ainda, a legitimidade do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos recebidos.

Vale lembrar que a Lei das Organizações Sociais prevê a contratação das referidas entidades pelo poder público, visando a formação de parcerias para a execução de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

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