segunda-feira, 20 de abril de 2015

Qual a diferença entre contratos administrativos e contratos da administração? (JusFoco Responde)

Contratos administrativos x Contratos da administração
Sob regência predominante do direito público, os contratos administrativos são acordos realizados entre a Administração Pública, na qualidade de Poder Público, e os particulares. Nota-se que a própria Administração fixa os termos da estipulação contratual.

Por sua vez, contratos da administração são ajustes firmados entre a Administração Pública, a qual não figura na qualidade de Poder Público, e os particulares, sendo tal acordo regido pelo direito privado.

Enquanto que nos contratos da administração o particular e a Administração Pública estão em posição de igualdade jurídica, nos contratos administrativos a Administração possui prerrogativas que extrapolam as cláusulas comuns do direito privado. Tais pressupostos especiais são chamados de cláusulas exorbitantes, como poder de alteração unilateral do contrato e de aplicação direta de sanções.

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