sábado, 18 de abril de 2015

Entenda a PEC do Comércio Eletrônico

PEC do Comércio Eletrônico
A Proposta de Emenda à Constituição nº 197/12, aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, objetiva alterar o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, fixando novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.

Atualmente, o recolhimento do ICMS fica com os estados de origem das lojas do e-commerce. Percebe-se que, como a maioria das lojas virtuais fica sediada em poucos regiões, há uma concentração da arrecadação das verbas do referido tributo.

Com a PEC, supracitada situação será alterada, uma vez que parte dos recursos recebidos pelo recolhimento do ICMS será canalizada para o estado de destino das mercadorias ou serviços. Assim, o imposto beneficiará não somente os estados produtores, mas também os que consomem.

O imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, nas seguintes proporções:

2015: 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem;
2016: 40% para o destino e 60% para a origem;
2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o de origem;
2018: 80% para o destino e 20% para a origem;
2019: Todo o imposto ficará com o Estado de destino da mercadoria.

Qual a sua opinião a respeito? Comente!

Um comentário:

  1. Parece boa ideia a princípio, mas levanto a seguinte preocupação: Ninguém ganha sem que outro perca, se a receita com impostos diminui nos estados "origem" adivinha o que acontece? Impostos aumentam! E impostos aumentando geram um efeito cascata em toda a cadeia comercial. Parece até boa a ideia de diminuir essa relação quase "neo-colonial" entre os estados brasileiros, mas na prática é sempre uma desculpa pra aumentar impostos...

    ResponderExcluir

Tecnologia do Blogger · Desenvolvido por Seo Blogger Templates