segunda-feira, 23 de março de 2015

STF reconhece direito de adoção por casais homoafetivos

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de adoção por casais homoafetivos.

A decisão da ministra Cármen Lúcia considerou que uma união estável homoafetiva é equivalente à entidade familiar, garantindo, assim, a um casal de homens do Paraná o direito de adotar duas crianças.

O recurso extraordinário, negado pelo STF, era de autoria do Ministério Público Estadual do Paraná, contra o casal Toni Reis e David Harrad.

Vale ressaltar que supracitada decisão não tem repercussão geral, logo não deve ser obrigatoriamente seguida pelos tribunais. Contudo, foi a primeira vez que o STF se manifestou a respeito do tema após reconhecer a união homoafetiva, o que servirá de exemplo para muitos juízes.

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