segunda-feira, 23 de março de 2015

O que é perempção? (JusFoco Responde)

Causa de extinção da punibilidade, a perempção consiste em uma sanção processual ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal à ação exclusivamente privada.

O instituto em questão apenas é possível após iniciada a ação privada, sendo inadmissível na ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que esta possui natureza de pública.

As principais hipóteses de perempção são:

1. Querelante previamente notificado para agir, que deia de dar o devido andamento ao processo durante 30 dias seguidores;
2. Querelante que deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;
3. Querelante que deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais;
4. Morte ou incapacidade do querelante;
5. Quando o querelante, sendo pessoa jurídica, extinguir-se sem deixar sucesso;
6. Morte do querelante no crime de ação penal privada personalíssima.

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