terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

Manifestantes contrários à redução da maioridade penal (Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça feira, 31, a admissibilidade da PEC 171/93, que objetiva reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 deputados a favor e 17 contrários.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, jovens de 16 anos passarão a ser julgados e punidos pela lei penal. Atualmente, conforme o art. 27, do CP, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Vale lembrar que a CCJ avalia a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Portanto, depois da referida análise, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo do projeto. Posteriormente, será votada pelo plenário da supracitada Casa em dois turnos.

Após o trâmite na Câmara, passará, ainda, para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e votada novamente em dois turnos.

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