quinta-feira, 26 de março de 2015

Câmara aprova projeto de lei que transforma homicídio de policiais em crime hediondo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna o assassinato de policial, de bombeiro militar, de integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando estes estiverem em serviço, em homicídio qualificado e crime hediondo.

A proposta aumenta a  punição com relação aos crimes de lesão corporal e homicídio contra agentes de segurança. No caso de homicídio, a pena, qualificada, passaria a ser de 12 a 30 anos, em vez de 6 a 20. Por sua vez, na lesão corporal, prevê-se um aumento de um a dois terços.

Na hipótese de lesão corporal de natureza grave aos agentes já mencionados, a mesma será considerada um crime hediondo.

Vale lembrar que a medida se estende, caso o crime tenha tido como motivação a relação da vítima com o agente de segurança, ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau.

No que diz respeito aos efeitos do referido projeto, pode-se mencionar que, no crime de natureza hedionda, as regras para a progressão de regime são mais rígidas. O condenado, para passar para o semiaberto, deve cumprir dois quintos da pena, se for primário, ou três quintos, caso seja reincidente. Além disso, os delitos previstos como crimes hediondos não recebem anistia, indulto ou graça, nem podem ser objeto de fiança.

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