quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? (JusFoco Responde)

A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este institua tributos, isto é, a aptidão para criar tributos. Por sua vez, a capacidade tributária ativa diz respeito às funções de arrecadar e fiscalizar os tributos.

Percebe-se que a competência tributária é indelegável e política, uma vez que admitir a delegação de competência é permitir que a Constituição seja alterada por norma infraconstitucional. Em contrapartida, a capacidade tributária ativa é administrativa e delegável, tornando-se, assim, admissível a delegação de atribuições administrativas, a transferência das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de Direito Público.

Assista ao "Minuto Jurídico" e entenda um pouco mais a respeito da distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa:

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