quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Lei 13.063/2014 dispensa aposentados por invalidez de perícia médica periódica

A lei n. 13.063/2014, sancionada sem vetos pela Presidente Dilma Rousseff, dispensa aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com mais de 60 anos da realização periódica de perícia médica.

Com o novo texto legal, percebe-se que a aposentadoria, desde que presente o requisito idade, uma vez declarada a incapacidade permanente pelo médico, agora é definitiva, sem a necessidade da realização de qualquer exame posterior para a manutenção do benefício.

Anteriormente, uma vez enunciada a incapacidade, o aposentado com mais de 60 anos precisava se submeter à perícia médica a cada 2 anos.

O novo diploma acrescentou dois parágrafos ao art. 101 da Lei n. 8.213/91:

O primeiro trata da isenção do aposentado por invalidez e do pensionista inválido com relação às perícias médicas periódicas após completarem 60 anos.

Quando o exame estiver dotado das finalidades excepcionais enumeradas no segundo parágrafo acrescido, a isenção não se aplicará. São elas: Verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício; verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

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