quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Conheça o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei 13.089/2015

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015, é um instrumento legal que estabelece diretrizes para planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados-membros.

A norma preceitua, ainda, normas gerais para a elaboração dos instrumentos de governança interfederativa, do plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

Há, também, uma série de diretrizes específicas que devem ser observadas, tais como: a divisão da execução das funções públicas de interesse comum, bem como dos custos, conforme prévia pactuação entre os entes; e a participação de representantes da sociedade civil no planejamento e nas tomada de decisões, assim como no acompanhamento dos serviços e obras que forem realizados.

Vale lembrar que governança interfederativa diz respeito ao compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação. Tal governança, de acordo com dispositivo, será composta por quatro setores: instância executiva (composta pelo Poder Executivo de cada ente); instância colegiada deliberativa (onde são tomadas as decisões); organização pública (responsável por funções técnico-consultivas); e sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas.

As regiões metropolitanas e aglomerações urbanas devem ser instituídas, conforme o art. 3º, da supracitada norma, por meio de lei complementar estadual.

Ressalta-se que, mesmo antes da Lei n. 13.089/2015 ser elaborada, várias regiões metropolitanas e aglomerações urbanas foram criadas com base no art. 25, § 3º, da CF. O novo diploma trouxe novos requisitos, dando especificidade à matéria.

O art. 5º, do Estatuto da Metrópole, determinou que a lei complementar que instituir as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deve estabelecer, obrigatoriamente: os Municípios que integram; os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana; a conformação da estrutura de governança interfederariva, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

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