domingo, 3 de agosto de 2014

Lei 13.019/14 cria regras para convênios entre poder público e ONGs

Dilma sanciona marco regulatório
A lei 13.019/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, criou regras a respeito da relação entre as organizações não-governamentais e o poder público.

A partir de então, as ONGs serão obrigadas a participar de processos seletivos, por meio de chamada pública, além de cumprir uma série de exigências, como a comprovação de experiência no serviço a ser prestado, a ficha limpa e, pelo menos, 3 anos de criação, para fechar parcerias com os governos federal, estadual e municipal.

Percebe-se que tais regras visam evitar o favorecimento de grupos específicos e, ainda, impossibilitar a escolha de entidades sem preparo técnico e estrutura para a realização dos projetos.

O dispositivo legal garantirá, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, maior valorização e fortalecimento das organizações, transparência, segurança jurídica e controle sobre os recursos públicos, possibilitando, por conseguinte, um combate à corrupção.

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