segunda-feira, 2 de junho de 2014

O que é Habeas corpus? (JusFoco Responde)

Um indivíduo que for preso de modo ilegal, por exemplo, pode entrar com uma ação de Habeas corpus
O Habeas corpus é um remédio jurídico postulado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. De acordo com o texto da lei suprema, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Para quem não sabe, segundo a CF, a locomoção no território nacional é livre. Percebe-se que tal liberdade constitui o direito de ir e vir, e de ficar ou permanecer.

A ação do Habeas corpus pode ser formulada sem advogado e é gratuita.

O referido remédio está dividido em duas espécias, são elas:

a) Preventiva, quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, não houve consumação, sendo obtido um salvo-conduto, para garantir o livre trânsito de ir e vir.

b) Liberatória ou repressiva, pela qual a restrição ao direito de locomoção já ocorreu, expedindo-se o alvará de soltura para cessar com a violência ou coação.

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