sexta-feira, 30 de maio de 2014

O que é mandado de segurança? (JusFoco Responde)

O mandado de segurança é um remédio jurídico postulado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que visa proteger direito líquido e certo, ou seja, respectivamente, o que pode ser provado com documentos e o que não está condicionado a nenhuma circunstância.

O mesmo será concedido, de acordo com a lei 12.016/2009, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segundo Pedro Lenza, tal remédio pode ser repressivo de ilegalidade ou abuso de poder já praticados, ou preventivo, quando houver ameaça de lesão.

Vale lembrar que o mandado de segurança só protegerá direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data.

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