terça-feira, 13 de maio de 2014

O que é habeas data? (JusFoco Responde)

Habeas data é um remédio jurídico regulado pela a lei nº 9.507. Tal dispositivo disciplina o direito de acesso à informações.

Dentre as finalidades do habeas data, há a asseguração do conhecimento de informações pessoais presentes em registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e, ainda, a possibilidade de retificação de dados.

O remédio será concedido para proteger o direito líquido e certo, ou seja, respectivamente, o que pode ser provado e o que não está condicionado. Segundo Pedro Lenza, no habeas data, o simples desejo de conhecer as informações pessoais já é suficiente.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o habeas data protege os direitos pessoais do indivíduo e é um importante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades.

Vale lembrar que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação de habeas data. Além disso, o procedimento é gratuito.

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