quarta-feira, 7 de maio de 2014

Fazer rifa é crime? (JusFoco Responde)

A rifa é considerada um jogo de azar, uma vez que depende da sorte dos envolvidos. O artigo 50, do decreto-lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais), afirma que "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público" tem pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa.

Pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo, percebe-se que "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte" caracteriza um jogo de azar.

Portanto, rifa é uma contravenção penal, ou seja, um crime menor.

Não podemos esquecer de discorrer a respeito das rifas filantrópicas. Tal prática apenas é concretizada pela autorização exclusiva da Caixa. Somente as instituições beneficentes são autorizadas para arrecadar fundos e recursos que tenham como finalidade dar continuidade as suas obras sociais por meio de sorteios filantrópicos. Nota-se que, neste caso específico, a rifa não é uma contravenção.

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23 comentários:

  1. Mas a Mega-Sena e jogos do tipo tbm não seriam jogos de azar? Já q depende exclusivamente da sorte do apostador...

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    1. Agiotagem também é crime, porém existem os empréstimos e as factorings....

      Crime é você roubar e não dividir com o governo. Rsrs

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    2. nao é crime pois seria um empréstimo ao governo e devolve o dinheiro, sempre em forma de ordens numéricas escolhida por quem empresta o dinheiro no casa quem joga... procure quanto é a arreação de um jogo de loteria e veja quanto vai para o governo e esse milhões pagos todo mês é 3%(se nao me engano) do total arrecadado.... mas voltando a rifa caso seja um filantrópica não se aplica a lei.. lei se aplica ao querer tirar vantagem do publico

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  2. Absurdo a mega sena ganha todos os dias dinheiro do povo e n é crime agora fazer rifa é crime , que país é esse.

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  3. E a fiança que o delegado cobra ?
    Pra ele não é suborno é?

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  4. Tem q rifar o c.....do governo esses filhos da p.....Q só roubam e fazem leis para punir os q pedem sem prejudicar ninguém os mais fracos...

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  5. alguem ai conhece algum ganhador da mega sena?

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  6. É se eu fizer a rifa Fifa em espaços privados e fechados ao público? Pq aí diz que é em locais públicos ou de acesso ao público. Se eu fizer uma rifa em casa para os familiares e amigos ainda é crime? A internet é considerada um lugar público ou de acesso ao público?

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  7. O que seri o jogo da mega sena, um jogo com 1 chance em 50 milhões?

    Pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo, percebe-se que "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte" caracteriza um jogo de azar.

    O que seriam todos os jogos pela loteria federal?

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  8. Um amigo me fez essa pergunta e eu fiquei surpreso, pois eu não sabia que rifa era contravenção. Vamos analisar.
    Uma rifa tem diversas configurações, 1 chance em 25, 1 chance em 100, mas nunca igual a mega sena que é 1 chance em 50 milhões. Qual destes mais se parece com um jogo de azar?

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  9. Boa noite!
    Se eu fizer uma rifa e informar que parte do valor arrecadado será doado para uma instituição filantrópica, mesmo assim se caracteriza um a contravenção?

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  10. Gente, crime mesmo é usar o dinheiro público em benefício próprio como tem vários políticos com empresas e tudo mais. sendo que fica impossivel eles obterem tudo isso somente com o que recebem, rifa é uma forma do brasileiro conseguir pagar as contas com o mizero salário que ele recebe no final do mês.

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  11. Onde a lei se aplica em relação a TODOS OS JOGOS DA LOTERIA FEDERAL, uma vez que TODOS OS SEUS, tem um ganhador e seus respectivos perdedores... A lei não se aplica em todas estas cituações? Unica explicação dentro da lei, seria a suposição de que o governo seria a instituição filantropica onde seria beneficiada com o percentual pago por impostos...

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  12. Este comentário foi removido pelo autor.

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  13. Alguém já viu alguma pessoa ser condenada por vender rifa no Brasil? Fla sério. A justiça é cega mesmo, deveria tirar a venda e ver a vergonha que é esse país ridículo chamado Brasil. A Megasena é uma enganação que os inocentes compram, o jogo do bicho é vendido em todas as cidade.

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  14. A matéria é valida. Pois tira a dúvida sobre a contravenção.

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  15. Tenho um brechó, estou auxiliando financeiramente o meu filho que ficou desempregado apesar de possuir um ótimo currículo e falar a língua inglesa fluentemente. Ele tem uma filha para sustentar. Fora isso, ainda, preciso pagar uma dívida de um cartão de crédito que, infelizmente, efetuei uma vez o pagamento mínimo e nunca mais consegui quitar.
    Confeccionei em ponto de crochê uma colcha de casal, lindíssima! Posso rifá-la para o Dia das Mães a R$2,00 cada número ou corro o risco de ser presa?

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  16. Pode ser crime porque está previsto num código de 1940. Entretanto não visualizo com todas as suas características. Na maioria das vezes, a rifa se concretiza obtendo um resultado de uma prática externa legalizada. Exemplo: " Rifa-se com as três finais do primeiro prêmio da Loteria Federal..". Eu não estou praticando o sorteio em si! Ele está sendo realizado por quem tem autorização. Eu apenas pego o resultado e aplico a quem comprou a rifa. Não há risco de manipulação do resultado (pelo menos em tese). Eu indico como ganhador aquele que adquiriu um bilhete cujo número coincide com o sorteado de forma lícita.

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  17. Crime porque não reparte com o governo, Palhaçada essa lei de merda!!!

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  18. se o bilhete comprado para uma rifa (ex no valor de 10,00 ), valer como desconto em uma compra acima de 100,00. ainda assim essa rifa seria considerada jogo de azar?
    tenho essa duvida pois no caso quem compra poderia recuperar o valor do bilhete nessa condição, então ao meu ver não seria jogo de azar, e sim a aquisição de um valor em desconto em compras acima de um certo valor ou critério determinado, e com esse bilhete a participação de um sorteio.
    Caros amigos nesse caso como seria interpretada a lei?

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