quinta-feira, 1 de maio de 2014

Concurso público pode impor limite de idade para admissão? (JusFoco Responde)

A limitação de idade como critério de admissão em um concurso público é vedada pelo texto constitucional. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, é categórico ao proibir todo critério de admissão relacionado à idade, sexo, cor ou estado civil. 

Há alguma exceção? Sim. A própria CF, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, permite que uma norma estabeleça os critérios para ingresso nas Forças Armadas, incluindo os limites de idade. Portanto, concursos das Forças Armadas podem limitar a idade para que os candidatos sejam admitidos. 

Em consonância com a lei suprema brasileira, o texto legal nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 11, referente ao ingresso nas Forças Armadas, institui a necessidade de limitação de idade. 

Segundo o STF, o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Dúvida do leitor Daniel Filho! 

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