quarta-feira, 23 de abril de 2014

O que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet

Muito se fala sobre a Constituição da Internet, pouco se conhece, por isso, veja o que você precisa saber a respeito do Marco Civil: 

1. O que é? É um conjunto de dispositivos que definem direitos e deveres de usuários e provedores da internet do país. Em seu artigo 1º, diz que a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

2. Com o Marco Civil, a liberdade de expressão está ameaçada? Não, uma vez que o projeto de lei afirma que o uso da internet tem como principal fundamento o respeito à liberdade de expressão, preocupando-se, entre diversos pontos, com a pluralidade. Além disso, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento é uma garantia presente no texto.

3. Neutralidade de rede: Segundo a qual, não pode existir qualquer discrepância de conteúdo da internet, ou seja, todos deverão ser tratados de forma igual. Desta maneira, o usuário paga somente pela velocidade contratada, e não pelo tipo de página que acessará, podendo navegar por qualquer tipo de conteúdo. Com a neutralidade, a velocidade não poderá ser reduzida quando você utilizar serviços considerados "pesados".

4. Privacidade: A inviolabilidade e sigilo de suas comunicações está previsto no Marco, o que é indispensável para os usuários da web. O direito à privacidade torna-se uma garantia constituída na norma. O projeto assegura a proteção de dados pessoais e registros de conexão. O provedor será obrigado a armazenar por 6 meses todos os registros de acesso do usuário.

5. Exclusão de conteúdo: Com a Constituição da Internet, a remoção de conteúdo não ficará a cargo de provedor de conexão nem de outras empresas da internet. A exclusão só poderá ser feita mediante ordem judicial. Tal postulação tem o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Os casos de vingança pornô dispensarão ordem judicial, ou seja, o participante das imagems ou o representante legal deve notificar a empresa que exibe o conteúdo, pedindo a remoção.

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