terça-feira, 15 de abril de 2014

O que é vocatio legis? (Direito Curioso)


Vocatio Legis ou Vacância da Lei é o espaço de tempo entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor. As leis, em via de regra, estabelecem quanto durará o período, mas, caso não expressem o prazo no texto, o padrão é de 45 dias.

Percebe-se que o tempo de duração do Vocatio Legis tem como objetivo que a população conheça a lei que será obrigatória, uma vez que, segundo o artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657), ninguém pode deixar de cumprir uma norma, alegando que não a conhece.

ATENÇÃO! 

As emendas constitucionais não possuem Vocatio Legis, entrando em vigor tão logo publicadas.

Continua com dúvida? Clique aqui e entre em contato!

Nenhum comentário:

Comente!

Tecnologia do Blogger · Desenvolvido por Seo Blogger Templates