segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Lei garante prioridade na adoção de crianças portadoras de deficiência ou doença crônica

De acordo com a Lei 12.955/14, sancionada no dia 2 de fevereiro e publicada nesta segunda-feira, 10, crianças ou adolescentes portadores de deficiência ou doença crônica terão prioridade nos processos de adoção.

A medida, que agora faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente, objetiva acelerar a tramitação das ações referentes ao casos.

Com o texto legal, ao artigo 47, do ECA, será acrescentado o parágrafo 9º, que diz: "Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica."

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 20% das crianças aptas à adoção registram algum problema de saúde.

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