sábado, 11 de janeiro de 2014

TSE proíbe Ministério Público de investigar crimes eleitorais


O Tribunal Superior Eleitoral proibiu o Ministério Público de investigar crimes concernentes à esfera eleitoral. Já a partir deste ano, para apurar suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas, o MP terá que pedir autorização ao TSE.

O ministro José Antonio Dias Toffoli falou a respeito: "O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça."

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio Mello manifestou-se contra a decisão: "O sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código Penal, não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público."

A  Associação Nacional dos Procuradores da República não descarta ingressar com uma medida judicial contra a norma. Alexandre Camanho, presidente da associação, disse que a medida é inconstitucional: "Se o MP pode investigar, então ele pode requisitar à polícia que o faça. Isso também é parte da investigação."

O juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que o Ministério Público precisa de liberdade para agir e deve ter poder de requisição de inquéritos. Falou, ainda, que o MP atua como fiscal da aplicação da lei e que, pelo contrário, não faz sentido que a sua função seja diminuída em matéria eleitoral.

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