terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Conheça a nova Lei Anticorrupção que entra em vigor nesta quarta


O texto legal nº 12.846/13, mais conhecido como nova Lei Anticorrupção, entrará em vigor nesta quarta-feira, 29.

Se antes apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícios, agora, com a nova norma, as empresas também poderão ser condenadas em processos penais, garantindo a punição da empresa independente da responsabilização de um seus dirigentes, o que acarretará, caso condenadas, perdas financeiras.

A partir da vigência desta lei, as empresas não poderão alegar desconhecimento dos fatos ilícitos, propiciado uma acentuação na supervisão de todos os subordinados e terceirizados.

A nova Lei Anticorrupção exige uma rigorosa revisão dos procedimentos internos das empresas e de terceirizações.

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